Programa Nota Fiscal Mineira

O objetivo primordial do Programa Nota Fiscal Mineira, vinculado ao Programa de Educação Fiscal Estadual, é levar o cidadão mineiro a compreender que o Tributo é o que viabiliza as políticas públicas.

O Programa Nota Fiscal Mineira é um novo programa do estado de Minas Gerais que tem como objetivo incentivar o cidadão a solicitar a emissão do documento fiscal, em especial a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica – NFC-e, e Nota Fiscal Eletrônica, NF-e incluindo o seu CPF em todas os documentos de suas compras.

É uma ação que incentiva o cidadão a desenvolver o exercício da cidadania fiscal. Em contrapartida haverá a distribuição, via sorteios, de prêmios ao cidadão e às entidades de Assistência Social mineiras sem fins lucrativos por ele indicadas.

O Programa alcançará todos os 853 municípios.

Importante para a população mineira, pois um dos aspectos relevantes para a sustentabilidade do programa é a regionalização de suas ações. Assim, o Estado foi dividido em 13 regiões, trazendo a certeza de que os prêmios distribuidos alcançarão obrigatoriamente todo o Estado.

Evitando concentração nos grandes centros urbanos e ao mesmo tempo sejam disseminados pelos diversos pontos de seu território.

Benefícios ao Cidadão:

• Participação em sorteios, com prêmios em dinheiro;
• Facilidade de guarda e identificação de seus documentos fiscais, no controle e no acompanhamento de seus gastos (Perfil de Gastos);
• Exercício do consumo solidário, uma vez que, ao se cadastrar no Programa, você indica até 3 (três) instituições de Assistência Social mineiras para também serem contempladas;
• Oportunidade de exercer a cidadania fiscal;