Como Requerer seu Prêmio
O consumidor contemplado será contactado por meio do App Nota Fiscal Mineira, por mensagem de celular e pelo e-mail cadastrado, onde todas as orientações e informações necessárias para o recebimento do prêmio serão disponibilizadas, sem nenhum custo para o cidadão.
O pagamento será realizado por meio de depósito em conta corrente individual e/ou conjunta ou conta poupança de mesma titularidade do premiado. Para isso o consumidor contemplado deverá completar seu cadastro preenchendo todos os campos indicados, conforme definido no regulamento do Programa Nota Fiscal Mineira e no termo de aceite e adesão.
Os consumidores contemplados nos sorteios terão o prazo de 90 (noventa) dias para requererem o prêmio a partir da homologação do resultado do sorteio, que será publicado no portal e no aplicativo e no Diário Eletrônico da SEF, sem prejuízo de sua divulgação por outros canais de comunicação. Deve atender todas as condições estabelecidas para o recebimento dos seus prêmios e estar em situação que possa ser emitida Certidão de Débitos Tributários (CDT), negativa ou positiva com efeitos de negativa, para com o Estado de Minas Gerais.