Legislações do Programa Nota Fiscal Mineira

No dia 28/05/24 a Lei nº 24.756, de 27 de maio de 2024, foi publicada. Lei que trata sobre a política de estímulo à cidadania fiscal do Estado de Minas Gerais - Nota Fiscal Mineira, que visa sorteios de prêmios como incentivo ao cidadão que solicita a Nota Fiscal e inclui seu CPF em suas compras.

Lei nº 24.756, de 27/05/2024 - Assembleia Legislativa de Minas Gerais (almg.gov.br)

Regulamento do Programa Nota Fiscal Mineira Decreto nº 48.873 de 05/08/2024

Divulga datas, local dos sorteios, valores dos prêmios e os concursos da Loteria Federal em que serão baseados os sorteios da Nota Fiscal Mineira em:

RESOLUÇÃO SEF Nº 5.961, DE 29 DE OUTUBRO DE 2025 (SORTEIOS EM NOVEMBRO/25)

RESOLUÇÃO SEF Nº 5.952, DE 26 DE SETEMBRO DE 2025 (SORTEIOS EM OUTUBRO/25)

RESOLUÇÃO SEF Nº 5.943, DE 27 DE AGOSTO DE 2025 (SORTEIOS EM SETEMBRO/25)

RESOLUÇÃO SEF Nº 5.933, DE 30 DE JULHO DE 2025 (SORTEIOS EM AGOSTO/25)

RESOLUÇÃO SEF Nº 5.923, DE 27 DE JUNHO DE 2025 (SORTEIOS EM JULHO/25)

RESOLUÇÃO SEF Nº 5.922, DE 18 DE JUNHO DE 2025 (SORTEIO EM JUNHO/25) - Alteração

RESOLUÇÃO SEF Nº 5.918, DE 29 DE MAIO DE 2025 (SORTEIO EM JUNHO/25)

RESOLUÇÃO SEF Nº 5.906, DE 29 DE ABRIL DE 2025 (SORTEIO EM MAIO/25)

RESOLUÇÃO SEF Nº 5.897, DE 28 DE MARÇO DE 2025 (SORTEIO EM ABRIL/25)

RESOLUÇÃO SEF Nº 5.885, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025 (SORTEIO EM MARÇO/25)

RESOLUÇÃO SEF Nº 5.876, DE 30 DE JANEIRO DE 2025 (SORTEIO EM FEVEREIRO/25)

RESOLUÇÃO SEF Nº 5.867, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024 (SORTEIO EM JANEIRO/25)

RESOLUÇÃO SEF Nº 5.848, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024 (SORTEIO EM DEZEMBRO/24)

RESOLUÇÃO SEF Nº 5.840, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024 (SORTEIO EM NOVEMBRO/24)

RESOLUÇÃO SEF Nº 5.832, DE 26 DE SETEMBRO DE 2024 (SORTEIO EM OUTUBRO/24)

RESOLUÇÃO SEF Nº 5.818, DE 30 DE AGOSTO DE 2024 (SORTEIO EM SETEMBRO/24)