Legislações do Programa Nota Fiscal Mineira

No dia 28/05/24 a Lei nº 24.756, de 27 de maio de 2024, foi publicada. Lei que trata sobre a política de estímulo à cidadania fiscal do Estado de Minas Gerais - Nota Fiscal Mineira, que visa sorteios de prêmios como incentivo ao cidadão que solicita a Nota Fiscal e inclui seu CPF em suas compras.

Link da Lei que institui o Programa Nota Fiscal Mineira:

Lei nº 24.756, de 27/05/2024 - Assembleia Legislativa de Minas Gerais (almg.gov.br)