Termo de Uso e Política de Privacidade

Regulamento e Termos de Uso e Política de Privacidade do aplicativo e portal que se referem ao Programa Nota Fiscal Mineira (NFM) do Estado de Minas Gerais.

O Regulamento (Decreto Estadual nº.48.873 de 05/08/2024) tem por objeto disciplinar a participação da Pessoa Física (consumidor final) ao Programa Nota Fiscal Mineira, e os presentes Termos de Uso e Política de Privacidade tem por objetivo disciplinar o acesso e a utilização do aplicativo Nota Fiscal Mineira e o portal notafiscalmineira.fazenda.mg.gov.br, desenvolvidos e disponibilizados ao público em geral e mantido pela Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais (SEF-MG).

A visualização destes Termos e Política de Privacidade estão disponíveis no aplicativo e portal. A visualização do conteúdo do Regulamento do Programa Nota Fiscal Mineira está disponível somente no portal, no link: https://notafiscalmineira.fazenda.mg.gov.br/o-programa/regulamento/

Cumpre ressaltar que estes Termos e Política de Privacidade e o Regulamento poderão ser alterados a qualquer momento, de modo que a pessoa física participante do Programa Nota Fiscal Mineira somente será comunicada acerca de tais alterações, se houver obrigação legal em fazê-lo.

1. O Programa

1.1 O Programa Nota Fiscal Mineira objetiva incentivar a pessoa física participante  a exigir a emissão do documento fiscal (Notas Fiscais de Consumidor Eletrônica (NFC-e) e Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e pedir a inclusão de seu CPF nesse documento, em todas suas compras. No aplicativo da NFM, a pessoa física participante poderá se cadastrar no Programa Nota Fiscal Mineira; visualizar seus documentos fiscais com CPF, que por meio deles gerarão bilhetes para participar dos sorteios de prêmios; usufruir das funcionalidades: “perfil de gastos”; “consulta menor preço combustível”; além de outras vantagens.

2. Benefícios

2.1 Os benefícios para a pessoa física participante são:

- Acompanhamento de seus documentos fiscais com CPF que gerarão bilhetes para participação dos sorteios de prêmios.
- Facilidade na identificação de seus documentos fiscais, no controle e no acompanhamento de suas despesas, pelo perfil de gastos;
- Oportunidade de exercer a cidadania fiscal ao indicar até três entidades de assistência social para serem premiadas em caso de premiação da pessoa física participante.
- Possibilidade de guarda e consulta do documento fiscal, por até um ano da data de emissão.

3. Perfil de Gastos

3.1 O Perfil de Gastos é um sistema que disponibiliza a pessoa física participante da NFM informações sobre a sua movimentação financeira a partir dos documentos fiscais emitidos. Ele demonstra, em números e gráficos, as informações sobre o gasto mensal separado por categoria de consumo.

4. Aceitação

4.1 A aceitação livre, expressa e informada do Regulamento (que pode ser lido no porta da NFM), e dos presentes Termos e Política de Privacidade ocorrerá por meio do clique, pela pessoa física participante,  no botão "aceitar” e “continuar", no processo de cadastramento no Programa Nota Fiscal Mineira, por meio do aplicativo ou portal, ou ainda quando solicitado mesmo após o cadastro. Assim, caso a pessoa física não concorde com quaisquer das disposições listadas, ou quaisquer alterações realizadas no Regulamento da NFM ou nestes Termos e Política de Privacidade, deverá se abster de se cadastrar e utilizar o aplicativo ou portal do Nota Fiscal Mineira.

5. Acesso e Cadastro

5.1 O aplicativo Nota Fiscal Mineira poderá ser acessado pelas pessoas físicas participantes em seus smartphones e tablets, após download por meio das lojas App Store ou da Google Play e realização de cadastro. Para acessar o portal por meio de qualquer browser se dará pelo endereço web notafiscalmineira.fazenda.mg.gov.br.
5.2 O procedimento de cadastro é totalmente on-line, pelo aplicativo do Nota Fiscal Mineira. Clique em “Registre-se aqui e participe”. Siga as orientações abaixo:
5.3 Preencha o seu CPF, data de nascimento, primeiro nome da mãe, dados exatamente iguais aos cadastrados na Receita Federal do Brasil. Na próxima tela insira o CEP de seu endereço e número de celular, leia o Regulamento e os Termos e Política de Privacidade, e aceite-o, se concordar.
5.4 Após isso, insira o código enviado para seu celular. Em seguida cadastre sua senha e clique em “Confirmar Participação”.
5.5 O telefone celular, deve ser informado corretamente para receber as mensagens da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais e principalmente para poder cadastrar uma nova senha, em caso de esquecimento. Portanto, é de sua total responsabilidade que seja informado um telefone celular válido.
5.6 Após informar seus dados para participar do Programa Nota Fiscal Mineira pelo aplicativo e/ou portal, o usuário terá acesso às informações referentes ao seu perfil e aos seus documentos fiscais com CPF e demais funcionalidades no aplicativo.

6. Funcionalidades

6.1 A SEF-MG pode, a seu único e exclusivo critério, acrescentar ou remover funcionalidades ao aplicativo e/ou portal, a qualquer momento, sem aviso prévio.

7. O usuário, pessoa física participante do Programa Nota Fiscal Mineira

7.1 O usuário reconhece que é o único responsável por todas as informações fornecidas quando de seu acesso ao aplicativo ou portal, inclusive por senha e demais dados cadastrais, declarando possuir todas as autorizações necessárias para a utilização do aplicativo e responsabilizando-se, com exclusividade e inclusive perante terceiros, por quaisquer danos ou prejuízos decorrentes de informações incorretas, incompletas, inverídicas ou não autorizadas inseridas no aplicativo ou portal.
7.1 O usuário declara ter ciência de que a inclusão de qualquer dado ou informação falsa ou adulterada, bem como qualquer uso indevido ou ilícito do aplicativo ou portal, o sujeitará a todas as sanções aplicáveis constantes da legislação brasileira, inclusive em âmbito criminal.

8. Regras de Utilização

8.1 Ao utilizar o aplicativo ou portal e aceitar os presentes Termos e Política de Privacidade, o usuário declara que:
a) Não utilizará o Aplicativo ou portal para quaisquer fins ilícitos ou mal-intencionados, respeitando, na utilização do aplicativo ou portal, toda a legislação brasileira vigente;
b) Não inserirá no aplicativo ou portal qualquer informação incorreta, inverídica ou falaciosa, responsabilizando-se, com exclusividade, por todas as informações ou conteúdos por ele informado no seu cadastro;
8.2 O usuário reconhece e declara que é o único responsável pelo uso que fizer do aplicativo ou portal, isentando a SEF-MG de qualquer responsabilidade por eventual uso do aplicativo ou portal que seja ilícito, inadequado ou contrário ao presente Termo e Política de Privacidade.
8.3 Todos os textos, imagens, fotografias, ícones, tecnologias, links e demais conteúdos audiovisuais ou sonoros, incluindo o software do aplicativo e/ou portal e seus desenhos gráficos e códigos fonte são de propriedade exclusiva da SEF-MG e estão protegidos pelas leis e tratados internacionais, sendo vedada sua cópia, reprodução, ou qualquer outro tipo de utilização, ficando os infratores sujeitos às sanções civis e criminais correspondentes, nos termos das Leis vigentes.
8.4 Todas as marcas e logotipos, inclusive da Nota Fiscal Mineira, de qualquer espécie disponibilizados no aplicativo ou portal são de propriedade da SEF-MG. Logo, a utilização do aplicativo ou portal não se entende como autorização para que tais marcas e logotipos possam ser utilizados pelo usuário.
8.5 O usuário reconhece que, em qualquer hipótese, será o único responsável por sua senha de acesso ao aplicativo ou portal, reconhecendo que não deverá compartilhá-la com terceiros sob nenhuma circunstância e eximindo a SEF-MG de qualquer responsabilidade decorrente do acesso de terceiros não autorizados ao aplicativo ou portal, em razão do tratamento inadequado da senha pelo usuário.

9. Isenções de Responsabilidade

9.1 A SEF-MG não se responsabiliza pela existência de vírus ou outros elementos nocivos no aplicativo ou portal que possam causar alterações nos seus sistemas informáticos (software e hardware) ou nos documentos eletrônicos armazenados no sistema informático, eximindo-se de qualquer responsabilidade pelos danos e prejuízos que possam daí decorrer;
9.2 O usuário reconhece que o aplicativo ou portal poderão não ser atualizados em tempo real, de modo que poderão não ter contabilizado determinadas notas fiscais do usuário quando de seu acesso ao aplicativo ou portal, não se responsabilizando a SEF-MG por informações desatualizadas constantes no aplicativo ou portal.

10. Privacidade

10.1 A SEF-MG considera confidenciais todas as informações coletadas por meio do aplicativo ou portal, garantindo que todas serão tratadas e armazenadas conforme as determinações destes Termos e Política de Privacidade e com a adoção das adequadas medidas de segurança, bem como cumprindo as determinações da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
10.2 O usuário poderá requerer a exclusão dos dados coletados e o consequente fim do acesso ao aplicativo e/ou portal, acessando o próprio aplicativo ou portal, pelo menu: “retirar-se do Programa” e confirmar.

11. Duração e Finalização do Acesso

11.1 O acesso ao aplicativo e/ou portal é disponibilizado ao usuário por prazo indeterminado, podendo a SEF-MG encerrar sua disponibilização a qualquer tempo, independentemente de prévio aviso, não sendo devido qualquer tipo de indenização ao usuário em razão disso.
11.2 Em caso de suspeita de uso indevido do aplicativo ou portal, a SEF-MG poderá encerrar o acesso do usuário a essas plataformas, sem qualquer indenização devida ao usuário em razão de referido encerramento.

12. Disposições Gerais

12.1 A ausência da SEF-MG em exigir quaisquer direitos ou disposições dos presentes Termos e Política de Privacidade não constituirá renúncia, podendo exercer regularmente o seu direito, dentro dos prazos legais.

13. Final

13.1 A presente relação jurídica é regida exclusivamente pelas Leis brasileiras, inclusive eventuais ações decorrentes de violação dos seus termos e condições.