Pagamento dos Prêmios

O cidadão participante que for contemplado nos prêmios do Programa Nota Fiscal Mineira receberá informação, pelo aplicativo NFM sobre os procedimentos para requer seu prêmio. Completando seu cadastro e incluindo dados bancários. 

No app, vá em prefil/meus prêmios.

Os dados bancários somente serão solicitados no caso de premiação.

Neste momento será solicitada a complementação do cadastro para viabilizar o pagamento do prêmio.

O Programa Nota Fiscal Mineira efetivará os pagamentos até o final do mês seguinte ao de requerimento do prêmio, por parte do cidadão participante. Mas a SEF está empenhada em depositar antes disso.

Para que tudo seja efetivado no prazo correto, o participante deverá:

• informar corretamente os seus dados bancários; e
• estar em situação que possa ser emitida Certidão de Débitos Tributários (CDT), negativa ou positiva com efeitos de negativa, para com o Estado. 

A verificação quanto à regularidade fiscal do sorteado é realizada de forma automática pelo Programa Nota Fiscal Mineira. No entanto, caso o contemplado queira consultar a sua situação, a Certidão poderá ser emitida no site da SEF/MG, no endereço eletrônico www.fazenda.mg.gov.br/empresas/certidao_debitos/.

Primeiramente informamos que os pagamentos são realizados, em regra, nmo mês seguinte ao da requisição, mas estamos empenhados em depositar antes. 

As informações sobre o motivo do não pagamento estarão dentro do acesso restrito do usuário no App NFM e no site do programa.

Após a regularização de sua pendência, correção dos dados bancários e/ou emissão de CDT negativa ou positiva com efeitos de negativa, o sorteado deverá aguardar o próximo lote de pagamento. As regularizações devem ser efetuadas pelo sorteado no prazo de 90 dias, contados da homologação do Sorteio.

No caso de pendência com o Estado (ausência de CDT negativa ou positiva com efeitos de negativa), o contemplado deverá regularizar sua situação, dentro do prazo legal previsto no Decreto nº 48.873/2024 para que o pagamento ocorra no próximo lote de pagamento. 

Ao ser avisado que foi contemplado, você vá em perfil, meus prêmios, requerer prêmios. Siga o que se pede e confirme.

Os valores dos prêmios recebidos no Nota Fiscal Mineira são líquidos de Imposto de Renda -IR. Uma vez que este imposto já foi retido na fonte, ou seja, já descontado o imposto incidente no momento do pagamento do prêmio.

Como os valores recebidos deverão ser declaramos na Declaração de Ajuste do Imposto de Renda, e embora o Imposto já tenha sido recolhido, o sorteado deverá verificar junto à Receita Federal os procedimentos para Declaração, tendo em vista tratar-se de tributo de competência federal.

Será necessário abrir uma conta bancária (conta corrente ou poupança) para receber o prêmio e informar no App Nota Fiscal Mineira ou no site do programa, conforme definido no regulamento do Programa Nota Fiscal Mineira e no termo de aceite e adesão.

O pagamento dos prêmios é realizado somente através de depósito/transferência em conta bancária.

Sim, não há restrição à indicação de uma conta conjunta.

Sim. A conta bancária indicada para recebimento do prêmio pode ser conta corrente ou conta poupança.

Não. O pagamento do prêmio somente será efetuado na conta corrente ou conta poupança do mesmo CPF informado no documento fiscal e no cadastro do participante.