Prêmios

O pagamento será realizado mediante requerimento do cidadão contemplado, por meio de depósito em conta corrente ou conta poupança de mesma titularidade do premiado.

Para fazer jus ao prêmio o cidadão que tiver seu bilhete sorteado deverá completar seu cadastro preenchendo todos os campos indicados, conforme definido no regulamento do Programa Nota Fiscal Mineira e no termo de aceite e adesão.

Neste momento indicará os dados bancários para recebimento do prêmio.

Todo cidadão que possuir CPF e atender às condições requeridas para participação nos sorteios do Programa Nota Fiscal Mineira.

Não. Conforme definido no regulamento e termo de aceite e adesão do Programa Nota Fiscal Mineira somente poderão participar aquele que, na data do cadastro seja maior de 18 anos.

Os consumidores contemplados nos sorteios terão o prazo de 90 (noventa) dias para requererem o prêmio, atendendo as condições estabelecidas para o recebimento dos seus prêmios, como preenchimento do cadastro completo e indicação de dados bancários, contados a partir da homologação do resultado do sorteio, que será divulgado no Diário Eletrônico da SEF, no site e no App do Programa Nota Fiscal Mineira.

Ultrapassado o prazo de 90 dias, contados da data de divulgação da homologação do resultado final do sorteio no Diário Eletrônico da SEF, no site e no App do Programa Nota Fiscal Mineira, o prêmio não resgatado perderá sua validade e o cidadão contemplado perderá o direito de recebê-lo e/ou reclamá-lo.

Não. O prazo de 90 dias, contados da data de divulgação da homologação do resultado final do sorteio publicado no Diário Eletrônico da SEF, no site e no App do Programa Nota Fiscal Mineira, vale para todos os contemplados individualmente, seja a pessoa física seja a entidade indicada. Cada um faz, individualmente, a sua requisição do prêmio e os não resgatados perderão sua validade, perdendo assim o direito de recebê-lo e/ou reclamá-lo.

Para o recebimento do prêmio, é necessário que o sorteado indique uma Conta Corrente ou Conta-Poupança de sua titularidade, de qualquer banco brasileiro, conforme estabelecido no regulamento e termo de aceite e adesão do Programa Nota Fiscal Mineira.

Não. O pagamento do prêmio somente será efetuado na conta do mesmo CPF informado no documento fiscal que gerou o bilhete premiado e que deverá ser o mesmo do cadastro do participante.

O recebimento dos prêmios em dinheiro previstos neste decreto está condicionado a que o ganhador,  consumidor final pessoa física ou entidade de assistência social, se encontre em situação que permita a emissão de Certidão de Débitos Tributários negativa ou positiva com efeitos de negativa junto ao Estado de Minas Gerais, na data do recebimento do prêmio.

Não. O Programa Nota Fiscal Mineira não realiza a compensação dos prêmios a serem pagos ao cidadão com valores devidos ao estado.

Ou seja, o contemplado deverá realizar a quitação de sua pendência com o Estado para conseguir receber a premiação.

São impedidos da participação no Programa Nota Fiscal Mineira, relativamente à premiação, os ocupantes dos seguintes cargos:

I – Governador e Vice-Governador do Estado;

II – Secretários, Secretários Adjuntos e Subsecretários das secretarias do Estado;

III – titulares dos órgãos autônomos do Poder Executivo, bem como seus respectivos adjuntos;

IV – Presidentes, Diretores-Presidentes e Diretores de empresas públicas do Estado e sociedades de economia mista com participação do Estado;

V – servidores públicos, prestadores de serviço, contratados, estagiários e bolsistas que integrarem o núcleo de gestão da Nota Fiscal Mineira;

VI – servidores públicos, prestadores de serviço, contratados, estagiários e bolsistas da Controladoria-Geral do Estado – CGE – que atuarem como auditores independentes nas fases de homologação de cada etapa do sistema informatizado pertinente, bem como dos sorteios realizados;

VII – servidores públicos, prestadores de serviço, contratados, estagiários e bolsistas que estiverem atuando na criação, no desenvolvimento e na operação do sistema de premiação, no período de duração das referidas etapas da Nota Fiscal Mineira.

O cidadão participante poderá receber os prêmios a que fizer jus quando o seu CPF for sorteado.

Não há limite de premiação, tudo depende da sorte do participante.

A entidade participante poderá receber quantos prêmios a ela forem destinados, em função de sorteio, a partir da premiação do CPF participante que fizer a sua indicação.