Sobre o cadastro

Sim, é necessário o cadastramento prévio para participar do Programa Nota Fiscal Mineira. Ao se cadastrar, o sistema passará a buscar todos os documentos fiscais emitidos que contenham o CPF do consumidor informado no ato de suas compras.

O cidadão, maior de 18 anos, com CPF em situação cadastral regular no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda (CPF/MF). Menores de idade, ou seja, menores de 18 anos não podem se cadastrar.

O procedimento de cadastro é totalmente on-line, pelo aplicativo ou pelo site do Programa Nota Fiscal Mineira (OBS: nos primeiros dias de lançamento do Programa, o cadastro somente se dará via app). Para obter o acesso ao sistema pelo Portal, você consumidor deverá selecionar a opção “Cadastre-se” no portal do Programa Nota Fiscal Mineira (notafiscalmineira.fazenda.mg.gov.br). Pelo App clique em “Registre aqui e participe”.  Siga a orientação abaixo:

Preencha o seu CPF, Data de Nascimento, Primeiro nome da Mãe, dados exatamente iguais aos cadastrados na Receita Federal do Brasil, confirme que você não é um robô arrastando o ícone até ficar verde ou utilizando seu identificador biométrico. Na próxima tela insira o CEP de seu endereço, número de celular ou e-mail (se for pelo Portal), leia o regulamento e aceite-o se assim concordar.

Após isso, insira o código enviado para seu celular, no caso de cadastro pelo aplicativo de celular. Em seguida cadastre sua senha e clique em “Confirmar Participação”. Pronto, você já pode acessar o Programa Nota Fiscal Mineira e seu cadastro estará concluído.

O e-mail ou o telefone celular, deve ser informado corretamente para receber as mensagens da Secretaria de Fazenda de Minas Gerais e principalmente para poder cadastrar uma nova senha, em caso de esquecimento. Portanto, é de sua total responsabilidade que seja informado um e-mail válido ou um telefone celular válido.

O cidadão, para melhorar a segurança de seu cadastro, pode informar os dois meios de contato: e-mail válido e telefone celular válido.

Atenção: Se o seu e-mail possuir algum tipo de proteção contra e-mails indesejados (anti-spam) verifique na sua caixa de spam.

A senha cadastrada no site do Programa Nota Fiscal Mineira é pessoal, intransferível e de conhecimento exclusivo seu. Portanto, atos praticados mediante o uso de sua senha serão de sua inteira responsabilidade, não cabendo à Secretária de Fazenda de Minas Gerais, ou ao Programa Nota Fiscal Mineira a responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

Não. Seu cadastro será efetuado informando seu CPF, data de nascimento e primeiro nome da mãe, com essas primeiras informações o sistema NFM conferirá seus dados diretamente no banco de dados da Receita Federal do Brasil. Complemente seu cadastro e finalize. Após o cadastro o acesso será por meio do CPF e senha cadastrada e a confirmação de não ser robô.

Apenas o CEP é solicitado no momento do cadastro inicial. Essa informação será utilizada para definir a sua cidade e as respectivas entidades de Assistência Social a serem indicadas em sua região.

Ao informar seu CEP, o sistema buscará os municípios que fazem parte de sua região e informará as entidades de Assistência Social aptas a serem indicadas.

No processo do cadastro, o cidadão poderá indicar até três entidades, sendo, no mínimo uma de sua região (dentro do rol de entidades habilitadas e credenciadas para participação no Programa Nota Fiscal Mineira), as outras duas poderão ser de qualquer município mineiro.

Sim. A qualquer momento o participante do Programa Nota Fiscal Mineira poderá alterar seus dados, tais como: Endereço, Telefone, e-mail, Entidade de Assistência Social beneficiada e/ou Alterar sua Senha de acesso ao sistema.

Provavelmente ocorreu alguma inconsistência que impediu a correta vinculação de seu cadastro ao seu CPF. Entre em contato conosco clicando em “fale com a NFM”.

Após finalizar seu cadastro, alterações no e-mail poderão ser feita em “Dados Cadastrais” no App NFM ou na área restrita do Portal NFM (notafiscalmineira.fazenda.mg.gov.br).

O usuário poderá recuperar a senha ao clicar no link “Esqueci minha Senha”. Nesse caso, será encaminhado uma mensagem ao e-mail ou telefone cadastrado com instruções de acesso e demais orientações para correção deste problema.

Importante lembrar que ao clicar em “Esqueci minha Senha” o processo de geração de senha será reiniciado e a anterior perderá a validade.

Sim. Você poderá desistir de participar a qualquer momento.

Por meio do site ou do aplicativo você poderá utilizar-se dessa opção. Basta para isso, entrar com seu “login" e “senha”, e clicar no botão “Retira-se do Programa”.

Importante salientar que ao se retirar do Programa Nota Fiscal Mineira, todos os seus dados e documentos fiscais serão eliminados do sistema. Você ainda poderá participará dos sorteios indicados nos bilhetes já gerados a partir de seu CPF, mas não terá direito em receber qualquer prêmio, caso seja premiado. Para participar novamente do Programa Nota Fiscal Mineira você, cidadão, deverá fazer novo cadastro.

O cidadão não cadastra suas notas fiscais. A única ação a ser realizada para participar do Programa Nota Fiscal Mineira, após o cadastro, é exigir a inclusão do seu CPF nos documentos fiscais em suas compras.

As empresas são as responsáveis pela transmissão eletrônica dos dados das operações comerciais à Secretaria de Fazenda de Minas Gerais e a vinculação de seu CPF aos documentos fiscais é que dará direito à geração de bilhetes para participação nos sorteios.

Sim. Importante salientar que ao cadastrar-se você concordou com as condições definidas no regulamento e termo de aceite e adesão ao Programa Nota Fiscal Mineira, e exibir sua imagem é parte integrante do regulamento do Programa.

A Receita Federal do Brasil, responsável pelos assuntos relacionados ao Cadastro de Pessoa Física – CPF, disponibiliza em seu site opções para solução online. 

Clique aqui para REGULARIZAR O CADASTRO DO CPF NA RECEITA FEDERAL.

Clique aqui para ALTERAR OS DADOS CADASTRAIS DO CPF NA RECEITA FEDERAL.