Sobre o Programa Nota Fiscal Mineira

O Programa Nota Fiscal Mineira - NFM, que tem sua origem no Programa de Educação Fiscal Estadual – PROEFE,  é um novo programa do estado de Minas Gerais que tem o objetivo de incentivar o cidadão a solicitar a emissão do documento fiscal, em especial a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica – NFC-e e incluir o seu CPF em todas os documentos de suas compras.

A Nota Fiscal Eletrônica - NF-e também será aceita no programa, com alguns critérios de aceitação e inclusão.

É uma ação que incentiva o cidadão a desenvolver o exercício da cidadania fiscal.

Em contrapartida haverá a distribuição, via sorteios, de prêmios ao cidadão e às entidades de Assistência Social mineiras sem fins lucrativos por ele indicadas.

• Participação em sorteios, com prêmios em dinheiro;
• Facilidade na identificação de seus documentos fiscais, no controle e no acompanhamento de seus gastos, pelo “Perfil de Gastos”;
• Exercício do consumo solidário, uma vez que, ao se cadastrar no Programa, você poderá indicar até 3 (três) instituições de Assistência Social mineiras para também serem contempladas;
• Oportunidade de exercer a cidadania fiscal;
• Possibilidade de guarda, consulta e até impressão de cópia do documento fiscal, dentro do prazo de armazenamento no Programa Nota Fiscal Mineira.

• Aumento da formalização nas operações comerciais destinadas a varejistas e consumidores;
• Aumento do movimento econômico e da arrecadação que geram melhoria nos índices do Valor Adicionado Fiscal (VAF), gerando aumento da arrecadação municipal sem acréscimo na carga tributária;
• Contribuição coletiva para a redução da sonegação de impostos;
• Maior envolvimento da sociedade local – participação social.
• Contribuir para o fortalecimento do exercício da cidadania;
• Disseminar a função socioeconômica dos tributos com ações de Educação Fiscal.
• Disseminar o conhecimento do tributo como um viabilizador de políticas públicas.

Para participar, o consumidor deve efetuar o seu cadastro no Aplicativo (APP) Nota Fiscal Mineira, disponível nas lojas “Apple Store” e “Google Play”.

1. Preencher os dados solicitados;
2. indicar facultativamente até 3 (três) instituições de Assistência Social mineiras;
3. ler e aceitar os termos e condições estabelecidos para participação no Programa Nota Fiscal Mineira.

Após esses passos, você já estará participando do Programa Nota Fiscal Mineira. Agora é solicitar que o seu CPF seja incluído nos documentos fiscais eletrônicos (NFC-e ou NF-e) no momento de todas as suas compras de mercadorias.

Pode concorrer aos prêmios e benefícios do Programa Nota Fiscal Mineira todo cidadão após efetivar o seu cadastro e que atenda às demais condições do Programa, dentre elas a de estar regularmente inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF da Receita Federal do Brasil e que solicite a inserção de seu CPF no documento fiscal.

Não. Somente os maiores de 18 anos, após o cadastro, poderão participar.

Não, as pessoas jurídicas estão excluídas da participação e premiação. O Programa Nota Fiscal Mineira é destinado exclusivamente aos consumidores finais pessoas físicas.

Sim. O consumidor residente em outro Estado também poderá participar do Programa Nota Fiscal Mineira. Nesse caso ele participará somente dos sorteios estaduais, que são vários durante o mês.

São impedidos da participação no Programa Nota Fiscal Mineira, relativamente à premiação, os ocupantes dos seguintes cargos:

I – Governador e Vice-Governador do Estado;

II – Secretários, Secretários Adjuntos e Subsecretários das secretarias do Estado;

III – titulares dos órgãos autônomos do Poder Executivo, bem como seus respectivos adjuntos;

IV – Presidentes, Diretores-Presidentes e Diretores de empresas públicas do Estado e sociedades de economia mista com participação do Estado;

V – servidores públicos, prestadores de serviço, contratados, estagiários e bolsistas que integrarem o núcleo de gestão da Nota Fiscal Mineira;

VI – servidores públicos, prestadores de serviço, contratados, estagiários e bolsistas da Controladoria-Geral do Estado – CGE – que atuarem como auditores independentes nas fases de homologação de cada etapa do sistema informatizado pertinente, bem como dos sorteios realizados;

VII – servidores públicos, prestadores de serviço, contratados, estagiários e bolsistas que estiverem atuando na criação, no desenvolvimento e na operação do sistema de premiação, no período de duração das referidas etapas da Nota Fiscal Mineira.

Todos acima que estão impedidos de participar no quesito premiação, poderão participar normalmente dos demais benefícios do Programa Nota Fiscal Mineira.

Todas as notas fiscais de consumidor eletrônicas – NFC-e e também as Notas Fiscais Eletrônicas – NF-e estão na base de dados da SEF/MG, porém o CPF é o que vincula o documento fiscal ao participante cadastrado no Programa Nota Fiscal Mineira, possibilitando assim a emissão dos bilhetes e a inclusão nos sorteios. Portanto, informar o CPF identifica o consumidor junto ao Programa Nota Fiscal Mineira e o deixa apto a participar de sorteios e demais benefícios.

Sim, para efeito de participação no Programa Nota Fiscal Mineira você deve se cadastrar.

Será considerado somente os documentos fiscais com CPF visualizados no app a partir do dia do cadastro. E são estes que gerarão de bilhetes para participar dos sorteios no Programa Nota Fiscal Mineira.

Não. O CPF deve sempre ser informado no momento da compra.

Não existe a possibilidade de inclusão posterior do CPF no documento fiscal.

O consumidor não é obrigado a fornecer seu CPF na hora da compra. Neste caso, entretanto, não terá bilhetes gerados relativos ao documento fiscal emitido e nem o terá listado em seu rol de documentos no APP ou no site do Programa Nota Fiscal Mineira.

Sim, não há impedimento para que uma pessoa efetue compras em nome de outro, uma vez que não é necessário exigir documento de identificação pessoal no momento da compra. Porém, o CPF informado deverá estar cadastrado no Programa Nota Fiscal Mineira e consequentemente os bilhetes gerados para os sorteios e respectivos prêmios, se sorteados, só serão pagos para o titular deste CPF.

Não. Somente serão computadas, para fins de geração de bilhetes e premiação, as operações referentes a aquisições de mercadorias ou bens por pessoa física, consumidor final.

Somente serão válidos para participação a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica – NFC-e, modelo 65 e a Nota Fiscal Eletrônica, NF-e, modelo 55.

Sim, desde que o documento fiscal tenha o CPF do consumidor e que o emitente seja uma empresa emissora de documento fiscal do Estado de Minas Gerais.

Não, não há nenhum acordo de transferência de informações entre a Secretaria Estadual da Fazenda e a Receita Federal de Brasil no tocante ao Programa Nota Fiscal Mineira.

Não. Serão válidas somente as notas eletrônicas NFC-e e NF-e com CPF, independentemente do valor, oriundas de empresas mineiras.

Não, apenas as compras realizadas em estabelecimentos comerciais mineiros, seja de modo presencial ou pela internet.

Não. Somente serão aceitos para participação a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e e/ou a Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, desde que emitidas por estabelecimentos comerciais mineiros.